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Processo de Licitação nº 53/2025

Informações da Licitação nº 53/2025

Unidade Jurisdicionada

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Processo

53/2025

Modalidade

Inexigibilidade

Procedimento

41/2025

Objeto da Licitação

Constitui objeto deste Termo de Referência a contratação de pessoa jurídica especializada para prestação de serviços técnicos de consultoria operacional e regulatória, consistentes na análise, auditoria, apuração e recuperação de valores pagos indevidamente e/ou a maior à Concessionária de Energia Elétrica, bem como atuação administrativa e judicial junto à própria Concessionária, à ANEEL, às Agências Reguladoras Estaduais e demais órgãos competentes, visando à compensação,devolução ou regularização de cobranças em desconformidade com a legislação vigente, especialmente a Resolução Normativa ANEEL nº 1.000/2021, Código de Defesa do Consumidor, bem como outras normas regulatórias e jurídicas aplicáveis.

Data do processo

22/09/2025

Tipo da licitação

Menor Preço

Situação

Processo em Andamento

Local da abertura

Prefeitura Municipal de Belém de Maria

Data de abertura:

26/08/2025

Hora de abertura

Valor orçado

R$ 216.243,55

Valor adjudicado

R$ 216.243,55

Anexos disponíveis para download

#	Título
1	Edital remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60313897	Abrir URL	https://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=PC&idDocumento=60313897
1	Contrato nº 085/2025 http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60401933	Abril URL	http://sistemas.tcepe.tc.br/audinArquivos/licon/remessaTCEPE/remessaTCEPE.html?tipoFonteDocumento=IJ&idDocumento=60401933

Relação dos Lotes/Itens

Lote/Item	CPF/CNPJ	Fornecedor	Proposta	Situação
1	60.913.149/0001-93	FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	R$ 216.243,55	Vencedor

Contratos vinculados ao Processo de Licitação

Número	CPF/CNPJ	Fornecedor/Prestador de Serviço	Início	Fim	Valor
085/2025	60.913.149/0001-93	FRANCISCO DIAS DE OLIVEIRA JUNIOR SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA	26/08/2025	25/08/2026	R$ 216.243,55

Ata(s) de Registro de Preço(s)

Detalhamento das ARPs

Ano	Número	Tipo da ARP	Vigência Inicial	Vigência Final
Não há atas de registro de preços disponíveis para consulta pública.

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#	Descrição
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